STF proíbe a produção relatórios sobre opositores do Governo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (20), por 9 votos a 1, que o Ministério da Justiça não pode produzir relatórios sobre as posições políticas de cidadãos. Os ministros entenderam que a elaboração de tais documentos é ilegal e configura desvio de finalidade.

A ação, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionava um dossiê produzido pelo Ministério da Justiça. O documento sigiloso reunia informações sobre quase 600 servidores públicos, entre eles policiais e professores universitários, que fazem oposição ao Governo Federal.

Como votou cada ministro da Corte

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que classificou o dossiê como precário, com informações colhidas em redes sociais. Moraes destacou, porém, que é desvio de finalidade o uso de serviços de inteligência do Estado para listar servidores adeptos de movimentos antifascistas.

"Certo como foi feito, estava mais para fofocaiada do que relatório de inteligência, mas poderia avançar para um relatório mais profissional e muito mais perigoso", declarou o ministro.

Já os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso alertaram para os limites dos órgãos de inteligência, posicionando-se contra a produção dos dossiês. "Não só a real existência, mas a mera possibilidade da existência de um dossiê, tenha esse ou outro nome, num país que chamou para si, em 1988, a expressão 'nunca mais', em matéria de autoritarismo, só essa circunstância já mostrava abrigo jurídico na constituição brasileira sobre as pretensões legítimas na inicial", argumentou Fachin.

O ministro Marco Aurélio de Mello foi o único a rejeitar a contestação do relatório. "Matéria estritamente política para o Supremo, provocando desgaste incrível em termos de Poder Judiciário. Digladiam-se, partido de esquerda, partido da oposição, e governo, sabidamente de direita", afirmou o ministro.

A relatora da matéria na Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, votou nesta quarta-feira (19), pela suspensão de qualquer ato do Ministério da Justiça que leve à produção ou compartilhamento de informações sobre a vida e as escolhas polícias de servidores.