Caso Champinha: juíza aponta irregularidades e determina transferência
Culpado por assassinato, Champinha segue internado em tratamento psiquiátrico. Leia a íntegra do laudo
Caso Champinha laudo médico
Claudia Teixeira
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Uma decisão judicial a que o SBT News teve acesso mostrou que até hoje o destino de Roberto Aparecido Alves Cardoso, 33, mais conhecido como Champinha, ainda continua sendo um desafio para autoridades paulistas. Uma decisão judicial expedida pela juiza Renata Pinto Lima Zanetta, da 16º Vara da Fazenda Pública, em resposta a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, determinou que a Unidade Experimental de Saúde onde ele está internado juntamente com outras cinco pessoas não poderá mais receber nenhum interno e eles deverão ser encaminhados para outros serviços na área da saúde.
Na decisão, a juíza argumenta que Champinha e os outros cinco permanecem em confinamento civil, por prazo indeterminado, sem projeto terapêutico individualizado e sob fiscalização de agentes penitenciários. Alguns estão lá há 15 anos, sem qualquer perspectiva de saída, mesmo tendo cumprido medida socioeducativa.
Isso caracteriza uma irregularidade no caso de Champinha: preso aos 16 anos, ele cumpriu medida socio-educativa na antiga FEBEM por ser menor de idade. Continua internado até hoje por nunca ter sido considerado apto a retornar ao convívio social - e, em tese, estar em tratamento psiquiátrico.
Champinha ficou conhecido nacionalmente por ter participado do brutal assassinato do casal de namorados Felipe Silva Caffé, 19, e da Liana Bei Friedenbach, 16, em novembro de 2003, no município de Embu-Guaçu, na região Metropolitana de São Paulo. Liana Friedenbach foi violentada várias vezes e depois assassinada a facadas. O crime chocou o país. Além de Champinha, outros quatro homens participaram do crime. Todos foram condenados pela justiça e presos.
Em maio de 2007, Champinha chegou a fugir da Unidade 1 do Complexo Vila Maria. Acabou detido no mesmo dia, após sua própria família avisar a polícia de seu paradeiro.
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
Em um laudo psiquiátrico de médicos da Secretaria de Estado da Saúde, que a reportagem teve acesso, a conclusão é que o comportamento de Champinha "se mantém imprevisivel em relação à agressividade verbal ou física. E que é recomendável um ambiente assitido com segurança 24 horas e sistema de saúde multidisciplinar".
O advogado Ari Friedenbach, pai de Liana, questiona: "Se durante 17 anos os laudos de psiquiatras e médicos forenses atestaram que ele pode reincidir novamente e que não está apto a voltar à sociedade, como a juíza pode decidir pela liberação dele, ou envio para algum serviço de saúde onde não esteja detido?". Ele afirma que, se a juíza assume a responsabilidade por ignorar laudos que dizem que ele não tem condições de voltar a viver em sociedade, ela deverá ser responsabilizada.
Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, no entanto, não foi decidida ou determinada a liberação de qualquer interno na ação relacionada à Unidade Experimental de Saúde onde Champinha está internado. Também diz que não há nenhuma decisão judicial determinando o fechamento da unidade.
Já a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo destacou que o caso segue em segredo de justiça e por esse motivo não poderia prestar informações.
A Secretaria de Estado da Saúde explicou que mantém a Unidade Experimental de Saúde única e exclusivamente para cumprir uma determinação do Poder Judiciário. E que a pasta é, portanto, vítima de uma decisão arbitrária e que destoa da política de Saúde Mental do SUS (Sistema Único de Saúde).
De acordo com a nota, a inclusão dos adolescentes na Unidade Experimental "não decorre de uma vontade do Estado de São Paulo, mas sim em cumprimento de determinações judiciais e, muitas vezes, de requerimentos apresentados pelo Ministério Público".
Pontua ainda que a própria Secretaria de Estado da Saúde não tem governabilidade sobre o equipamento, e sim a Justiça, sendo de pleno interesse da pasta o seu encerramento, com pleito inclusive de apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública para garantir a liberação judicial dos internos e sua reinserção social.
