Senado aprova em 2º turno PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo
Texto tem o apoio do presidente do Senado e vai agora à Câmara dos Deputados
Guilherme Resck
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta 4ª feira (22.nov), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor do texto e 18 contrários, como no primeiro turno. Outra vez, não houve abstenção. Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
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A Proposta de Emenda à Constituição veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Inicialmente, o texto também estabelecia prazos para pedidos de vista no Supremo. Entretanto, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), retirou esse trecho.
Antes da votação em segundo turno, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), explicou os motivos de ser contra a proposição - a qual recebeu voto favorável, em ambos os turnos, inclusive do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tem o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
"Essa PEC trata das atribuições do STF. Então só cabe dizer neste momento que não cabe a mim uma análise do escopo da PEC. Porque me parece, por todas essas razões aqui expostas e esculpidas, ela não é a prioridade da agenda nacional neste momento. Me cabe, presidente, neste momento, e me permita falar com vossa excelência, uma análise do ponto de vista da quadra histórica. É do ponto de vista da quadra histórica que se insere o debate dessa PEC", pontuou Randolfe.
"Presidente Rodrigo, nos últimos quatro anos, a democracia brasileira esteve por um fio. Dentro da institucionalidade democrática, poucos foram aqueles que se levantaram para impedir que a ruptura do tecido democrático fosse concretizada. Poucos se levantaram para impedir o avanço das ameaças às instituições democráticas".
Ele prosseguiu: "Eu costumo dizer que o 8 de janeiro, e vossa excelência sabe muito bem, não foi um raio numa noite de sol, foi o desencadear de um processo de ataque à democracia brasileira. Quero aqui fazer um testemunho ao senhor. Dos poucos que se levantaram na última quadra em defesa da democracia, estiveram o STF e esteve vossa excelência".
Ainda de acordo com Randolfe, a aprovação da PEC só pode ser entendida, por alguns que foram "que foram na quadra histórica derrotados", como uma "reação". "Por isso que a minha digital não está na aprovação dessa PEC. Por isso que reajo. Nem tanto pelo mérito. Qualquer Poder está submetido à análise inclusive desse Poder, do Congresso Nacional".
Conforme Randolfe, é "pela quadra histórica ainda não ter acabado" e por saber que contará com Pacheco na continuação da quadra histórica na defesa da democracia brasileira, porque ela não se encerrou, que não vota favorável a Proposta de Emenda à Constituição. "Porque ela é uma reação. Não há outra digressão ou outra definição para ela. Ela é uma reação a, sobretudo, ao papel histórico que o STF cumpriu no último momento".
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