Governo sanciona lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na 5ª feira (3.mar), o Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2021, que trata sobre atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. A iniciativa define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, e será administrada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

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Segundo o texto, a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde deverá ocorrer em até 180 dias, prorrogável por mais 90, quando necessário. O processo deve ser realizado por meio de uma consulta pública no prazo de 20 dias, com a divulgação de relatório preliminar da comissão, e audiência pública no caso de matéria relevante ou quando houver recomendação preliminar de não incorporação por, no mínimo, um terço dos membros da comissão.

Medicamentos contra o câncer de uso oral e domiciliar terão o fornecimento pelos planos de saúde obrigatórios, em conformidade com a prescrição médica, desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado. A medida também possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento.

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Também será criada a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como objetivo assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. Para isso, a Comissão deverá apresentar um relatório que considere as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.